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Autor:Andre Nascimento

Pensão Alimentícia

A Pensão alimentícia  é destinada à manutenção de uma pessoa, paga periodicamente pelo alimentante, que pode ser os genitores, avós, ex-conjuge, irmãos e tios. Em suma, os que tem mais, pagam para quem tem menos, seguindo um critério de capacidade de quem paga e necessidade de quem recebe, cujo valor pode ser revisado a qualquer […]

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O que é um Caso Jurídico?

Desde o momento em que somos concebidos “in-utero”, passamos a deter direitos, logo podemos ser parte em um Caso Jurídico. Se você tem um caso jurídico pode ser que precise de um Advogado, seja contencioso, consultivo ou voluntário. Os casos jurídicos surgem nas mais diversas rotinas da vida, o nascimento de um filho traz a […]

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Financiamento da casa própria

Todas as pessoas que ainda dependem do aluguel para morar sonham em obter um financiamento para sua casa própria. Afinal, o valor que se paga de aluguel não retorna na forma de um bem e poderia ser usado para pagar as prestações de um imóvel. Após vencer toda a burocracia envolvida para a liberação do […]

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Intimação para audiência de instrução e julgamento

Quando intimado para uma Audiência de instrução e julgamento, tenha em mente que é imprescindível o acompanhamento por Advogado, tendo em vista que normalmente após essa audiência o juiz costuma proferir decisão. A Ausência de defesa técnica do Acusado, Réu ou Autor no processo pode levar a um entendimento equivocado do Juiz, levando a uma […]

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Estado não pode cobrar taxa de telefônicas que usam rodovia para passagem de cabos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inconstitucional a taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias em Minas Gerais, cobrada de empresa de telefonia que instalou cabos subterrâneos nesse espaço. Faixa de domínio é a área compreendida pelas pistas da rodovia e por suas margens. Foram […]

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Novas edições do Informativo de Jurisprudência já estão disponíveis

As edições 561, 562 e 563 do Informativo de Jurisprudência estão disponíveis para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No informativo 561, a Secretaria de Jurisprudência do tribunal traz julgado da Primeira Turma (REsp 1.318.051, de maio de 2015) que discute se, configurada a infração ambiental grave, é possível a aplicação da […]

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Nova qualificação dos fatos não basta para justificar reabertura de investigação

Após o arquivamento do inquérito policial por ordem da Justiça e a pedido do Ministério Público, a retomada das investigações ou o eventual oferecimento de denúncia dependem da notícia de novas provas, no primeiro caso, ou da existência efetiva de prova nova, no segundo. A simples reinterpretação jurídica dos fatos, com base nas mesmas informações […]

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Espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte

O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no último dia 23. A turma, que seguiu o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, […]

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Eleição de foro estrangeiro em contrato não impede ação no Brasil

A cláusula de eleição de foro estrangeiro presente em contratos internacionais não excluiu a possibilidade de ajuizamento de ação perante a Justiça brasileira. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de uma empresa de engenharia brasileira contra a República da Argentina. O STJ já tem precedentes sobre […]

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Sexta Turma tranca ação penal por dispensa de licitação em prefeitura fluminense

Mesmo nos crimes societários ou de autoria coletiva, a denúncia não pode atribuir responsabilidade penal a pessoa física apenas em razão da posição que ela ocupa na empresa. É indispensável que seja demonstrada a relação entre a conduta atribuída ao réu e a violação da norma legal. Com base nesse entendimento já consolidado na jurisprudência […]

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