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12ª Turma: execução de herdeiros não pode ser iniciada antes da partilha dos bens

Afirmando que, tendo a execução se voltado contra a pessoa do sócio falecido da executada, caberia a citação dos herdeiros para o devido pagamento, um reclamante de um processo, inconformado com o indeferimento na 1ª instância de seu pedido da referida citação dos herdeiros, entrou com recurso (agravo de petição) no TRT da 2ª Região. […]

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Quero o divórcio e agora? 6 Perguntas e respostas.

1 – Onde obter informações sobre o divórcio. R: O Primeiro passo para iniciar um processo de divórcio é consultar um Advogado Civil com ênfase na Advocacia de Família e Sucessões. Caso não possa pagar, existem na maioria das cidades, defensorias públicas que podem ajudar, no entanto deverá o pretendente comprovar a situação de pobreza. […]

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Guarda compartilhada – esclarecimentos

O que é a Guarda Compartilhada ? A guarda compartilhada é o exercício simultâneo dos cuidados com os filhos, ou seja o tempo de convivência deverá ser dividido de forma “equilibrada” entre mãe e pai. Devendo decidir juntos a melhor forma de criação e educação da criança. Quem pode requerer a guarda compartilhada e quando requerer a guarda compartilhada? […]

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Cotidiano – TJMG entende que segurado tem direito de escolher beneficiários

No contrato de seguro constavam como beneficiárias apenas as duas filhas mais velhas   “A estipulação dos beneficiários é opção daquele que contrata o seguro, não havendo qualquer imposição legal para escolha de esposa, companheira ou filhos.” Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao […]

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Danos morais – Família receberá R$ 213 mil por morte de passageiro em acidente de ônibus

A 4ª Câmara de Direito Público negou recurso de uma empresa de transportes coletivos e sua seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 213 mil, pela morte do pai e marido dos autores. Ele estava em veículo da empresa que se envolveu em […]

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Direito de Família – Concedida à avó guarda de criança malcuidada pelos pais

Foi mantida liminar que concedeu guarda à avó materna, de criança que não estava sendo bem cuidada pelos pais. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Francisco Vildon J. Valente (foto). Consta nos autos que desde seu nascimento, […]

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Advogado de família – Ação de Modificação de Guarda

O Advogado atuante na esfera familiar, poderá sanar todas as dúvidas relacionadas a Ação de Modificação de Guarda. Em termos gerais, deve ficar claro que o interesse na citada ação deve prioritariamente resguardar o interesse exclusivo do menor. A situação mais comum que enseja a modificação da guarda é quando o menor não está sendo […]

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Advogado – Mutirão da Cohab alcança 99% de acordos no Cejusc Butantã

        O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) no Foro Regional do Butantã, sob coordenadoria da juíza Mônica de Cássia Thomaz Perez Reis Lobo, realizou nos dias 3 e 4 de fevereiro o primeiro mutirão de audiências conciliatórias pré-processuais da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab). Mutuários inadimplentes tiveram a oportunidade […]

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Advogado de Defesa – Crime de Abandono Material por não pagar pensão

ABANDONO MATERIAL – Falta de afeto ou de Amor ? O abandono material caracteriza-se pela omissão injustificada na assistência familiar, ou seja, quando o responsável pelo sustento de uma determinada pessoa deixa de contribuir com a subsistência material de outra, não lhe proporcionando recursos necessários ou faltando com o pagamento de alimentos fixados judicialmente. Assim, […]

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Guarda compartilhada agora é regra

Senado aprova mudança sobre guarda compartilhada dos filhos Guarda dos filhos deverá ser, obrigatoriamente, compartilhada pelos pais. Projeto ainda depende da sanção de Dilma Rousseff para entrar em vigor. Oitenta por cento dos divórcios realizados no Brasil são litigiosos, ou seja, têm briga entre o casal. Na maioria das vezes, os filhos são os que […]

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