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Dupla é condenada por fraudar venda de imóvel em programa habitacional

        Dois homens sócios de uma imobiliária foram condenados pela 29ª Vara Criminal Central sob a acusação de estelionato praticado contra uma mulher, vítima de falsa promessa da venda de imóvel do programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal. Consta da denúncia que a vítima deu R$ 10 mil a um dos corretores a título […]

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Impenhorabilidade de imóvel é garantida a idosa

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento a agravo de instrumento interposto por S.C.G. contra um banco. Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada pela agravante em que demonstrou que o bem penhorado nos autos da execução é seu único imóvel residencial, já que os outros que possuía foram expropriados em decorrência de […]

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Direito Imobiliário – TJSP determina restabelecimento de usufruto de imóvel

        A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista determinou que um homem deve ser restabelecido em usufruto de imóvel alugado por seu filho. O julgamento aconteceu na última quarta-feira (11). De acordo com os autos, o imóvel – sobre o qual consta registro de usufruto pelo genitor – foi locado pelo filho, […]

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Danos morais – CAIXA DEVE INDENIZAR COMPRADORA POR PROBLEMAS NO IMÓVEL

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a indenizar por danos material e moral a compradora de um apartamento adquirido por meio do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), devido a diversos problemas estruturais apresentados pelo imóvel desde a entrega das chaves. De acordo com a autora da ação, o prédio foi passado aos arrendatários em […]

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Advogado Imobiliário – Devolução da Comissão de Corretagem – Sentença Completa

Dados do Processo   Processo: 1007415-23.2014.8.26.0003 Classe: Procedimento Ordinário Área: Cível Assunto: Corretagem Outros assuntos: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Distribuição: Livre – 07/05/2014 às 12:45 1ª Vara Cível – Foro Regional III – Jabaquara Juiz: Jose Otavio Ramos Barion Valor da ação: R$ 17.269,24 16/10/2014 Certidão de Publicação Expedida Relação :0372/2014 Data […]

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