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O que é um Caso Jurídico?

Desde o momento em que somos concebidos “in-utero”, passamos a deter direitos, logo podemos ser parte em um Caso Jurídico. Se você tem um caso jurídico pode ser que precise de um Advogado, seja contencioso, consultivo ou voluntário. Os casos jurídicos surgem nas mais diversas rotinas da vida, o nascimento de um filho traz a […]

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Quero o divórcio e agora? 6 Perguntas e respostas.

1 – Onde obter informações sobre o divórcio. R: O Primeiro passo para iniciar um processo de divórcio é consultar um Advogado Civil com ênfase na Advocacia de Família e Sucessões. Caso não possa pagar, existem na maioria das cidades, defensorias públicas que podem ajudar, no entanto deverá o pretendente comprovar a situação de pobreza. […]

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PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 470 de 2013 garante direitos para amante

De acordo com o Parágrafo único e Caput do  Art. 14.  do Projeto de Lei Nº 470 de 2013,  as pessoas integrantes da entidade familiar têm o dever recíproco de assistência, amparo material e moral, sendo obrigadas a concorrer, na proporção de suas condições financeiras e econômicas, para a manutenção da família. A pessoa casada, […]

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