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Sexta Turma tranca ação penal por dispensa de licitação em prefeitura fluminense

Mesmo nos crimes societários ou de autoria coletiva, a denúncia não pode atribuir responsabilidade penal a pessoa física apenas em razão da posição que ela ocupa na empresa. É indispensável que seja demonstrada a relação entre a conduta atribuída ao réu e a violação da norma legal. Com base nesse entendimento já consolidado na jurisprudência […]

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