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Direito do Consumidor – Revista indeniza por cobrança com débito automático

Decisão | 10.02.2015 Consumidora, que não havia autorizado desconto, receberá mais de R$ 3 mil Com o entendimento de que o débito automático efetivado sem contratação é ilícito e, portanto, deve ser restituído em dobro, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão do juiz Juarez Raniero, da 2ª […]

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